» Pesquisar

Digite:

» Login

Usuário

Senha

  • Regimento CPN

Regimento da Comissão Tripartite Permanente de Negociação 
da Indústria Metalúrgica no Estado de São Paulo - CPN-IM

A Comissão Tripartite Permanente de Negociação Indústria Metalúrgica – CPN-IM, que tem o objetivo de acompanhar o pleno e integral cumprimento da Convenção Coletiva de Melhoria das Condições de Trabalho em Prensas e Equipamentos Similares, Injetoras de Plástico e Tratamento de Superfícies Nas Indústrias Metalúrgicas no Estado de São Paulo, bem como dirimir eventuais dúvidas surgidas e relacionadas quanto a interpretação, se regerá pelos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA 1ª - A CPN-IM será composta por, no máximo 5 (cinco) representantes titulares e por 5 (cinco) representantes suplentes de cada um dos seguintes signatários:
I - Entidade governamental: representação do MTE;
II - Entidade sindical profissional: representação dos empregados;
III - Entidade sindical patronal: representação dos empregadores.

Único - Cada bancada deverá indicar um coordenador entre os seus membros

CLÁUSULA 2ª - O Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e os Sindicatos signatários terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a assinatura da presente Convenção Coletiva, para indicarem formalmente à SRTE/SP os seus representantes titulares e suplentes para constituição da CPN-IM.
Único - Observando a garantia da continuidade dos trabalhos, as entidades signatárias e integrantes da CPN-IM poderão formalmente, a qualquer tempo, substituir os seus representantes.

CLÁUSULA 3ª - A CPN-IM será coordenada, a cada ano, por uma das entidades signatárias e reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada mês, em horário e local a serem por ela definidos.

CLÁUSULA 4ª - Sem prejuízo da competência de cada uma das entidades e órgãos governamentais, são atribuições e competências da CPN-IM:

a) Colaborar tecnicamente com a implantação dos Programas de Prevenção de Riscos e os seus desenvolvimentos.
b) Tomar ciência, estudar, analisar e apresentar soluções técnicas para todos os problemas, dificuldades, reclamações e impasses contidos na presente Convenção Coletiva.
c) Estabelecer critérios e procedimentos para a qualificação quanto à segurança das máquinas, equipamentos e instalações das empresas dos segmentos signatários, para cumprirem integralmente as disposições contidas na Convenção Coletiva.
d) Propor à Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, coordenada pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, do Ministério do Trabalho e Emprego, a complementação ou atualização da Norma Regulamentadora 12, da Portaria 3214/78, do MTE, para a preservação da segurança dos trabalhadores em âmbito nacional.
e) Solicitar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/SP, que as fiscalizações referentes à segurança no trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras plásticas e tratamento galvânico de superfícies, nas empresas dos segmentos signatários, sejam exercidas por Auditores-Fiscais do Trabalho capacitados quanto ao teor da Convenção Coletiva.

CLÁUSULA 5ª - Todas as deliberações e decisões e demais assuntos discutidos nas reuniões da CPN-IM deverão ser registradas em documento próprio, assinado por todos os representantes presentes e divulgadas a todas as entidades signatárias.

CLÁUSULA 6ª - A CPN-IM poderá disponibilizar um “site” na Internet, tendo como conteúdo o texto da Convenção, decisões e orientações da CPN-IM, relação de credenciados para treinamento e capacitação e credenciados para realização dos programas do Anexo IV, legislação complementar pertinente, e outras informações consideradas relevantes para a melhor implementação da convenção.
Único - serão responsáveis pelo “site” os coordenadores indicados pelas bancadas.

CLÁUSULA 7ª - Os signatários se reunirão em Assembleia para avaliar e votar a validação das complementações ou atualizações da Convenção Coletiva propostas pela CPN-IM, sempre que convocadas para tal.

 

 

 

INPAME 2013 - Todos os Direitos Reservados
Desenvolvido por: E.M. PC InfoTech - Soluções em TI.