» Pesquisar

Digite:

» Login

Usuário

Senha

  • NR12 Legislação SST

NR12 Legislação de SST - Básico

Objetivos

a-)
 Capacitar profissionais para o conhecimento e utilização adequada da legislação brasileira e demais formas de regulamentações aplicáveis à segurança e saúde no trabalho (Convenções Coletivas de SST / Normas Técnicas Brasileiras de SST - NBR / Normas Técnicas Européias, Convenções Internacionais de SST das quais o Brasil é signatário).
b-) Definir a hierarquia das regulamentações aplicáveis às relações de segurança do trabalho e sua forma de aplicação pelos agentes públicos.
c-) Identificar os organismos públicos, que podem atuar nos ambientes de trabalho, especificamente nas relações de segurança no trabalho.
d-) Identificar as atribuições de cada organismo público, diferenças e hierarquia na definição de penalidades e medidas exigíveis para as empresas e para os profissionais de SST
e-) Debater e identificar as responsabilidades legais (civis e criminais) das empresas e dos empregadores, dos profissionais e das instituições de ação pública (órgãos públicos ou institutos de direito privados).
f-) Conceitos principais, avaliação especifica e aplicação da legislação federal de segurança e saúde do trabalho, sob a administração do Ministério do Trabalho e Emprego.
g-) Conceito, alcance e conhecimento das leis previdenciárias (sob a administração do Ministério da Previdência) e da legislação federal da saúde (sob administração do Ministério da Saúde), quando essas leis afetam ou disciplinam aspectos da segurança e saúde do trabalho.
h-) Conceitos e alcance das leis estaduais e municipais relacionadas as questões de segurança e saúde do trabalho.
i-) Conceitos e alcance da legislação ordinária que afeta ou disciplina questões relacionadas com a segurança e a saúde do trabalho.
j-) Dispositivos especiais que podem ser utilizados pelos órgãos púbicos para efeito de regulamentação ou de recomendação (portarias / notas técnicas).

Público Alvo

a-) Técnicos e engenheiros de segurança do trabalho, médicos do trabalho, enfermeiros do trabalho, profissionais em geral comprometidos com as questões de segurança, saúde e higiene do trabalho.
b-) Profissionais dos setores de recursos humanos, treinamento e administração de pessoal
c-) Gerentes e supervisores de produção, de manutenção, de projeto e planejamento, ligados aos diversos processos produtivos
d-) Compradores e vendedores de equipamentos de proteção ao trabalho; compradores de equipamentos e acessórios, com fabricação e comercialização comprometidas com a legislação de segurança e saúde no trabalho
e-) interessados em geral.

Conteúdo Programático

O curso deve atender o conteúdo programático definido nos módulos seguintes:

Módulo 1: Conceitos básicos e histórico da Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil / primeira comparação com modelos europeus e com o modelo americano. Normas Técnicas e Convenções Coletivas / Princípios e fundamentos para as legislações (Federal, Estaduais e Municipais) de proteção ao trabalho / o modelo brasileiro tripartite, a participação dos trabalhadores e dos empresários.

Módulo 2: Quadro completo das regulamentações de segurança e saúde no trabalho (Leis / normas técnicas / convenções coletivas / convenções OIT / programas específicos / regulamentações setoriais), postos na ordem hierárquica.

Módulo 3: Ações e a atuação do poder público para garantia do cumprimento da legislação. Organismos públicos existentes de SST, nos planos Federal, Estadual e Municipal; inter-relação e hierarquia dos órgãos públicos governamentais.

Módulo 4: Obrigações do empregador : formas, prazos e princípios de caráter compulsório; garantias legais da integridade física, saúde, expectativa e qualidade de vida; instrumentos legais, responsabilidades civis e criminais, penalidades; responsabilidades e implicações da ação sindical do segmento econômico.

Módulo 5: Obrigações dos profissionais de segurança e saúde no trabalho; responsabilidades civis e criminais; ação fiscalizatória dos conselhos profissionais; responsabilidades e implicações da ação sindical dos segmentos profissionais.

Módulo 6: Ação e atribuições específicas do Ministério Público e do Ministério do Trabalho relacionadas com as condições de segurança e saúde no trabalho.

Módulo 7: Ações e atribuições dos ministérios da Saúde e da Previdência Social

Módulo 8: Atribuições e bases legais para as ações de organismos Estaduais e Municipais de saúde do Trabalhador.

Professores e Instrutores: Qualificação

Habilitados e Certificados pelo INPAME

Material didático: 

Apostila padrão contendo a íntegra da exposição em classe
Relação completa da legislação mencionada
Relação completa das Normas técnicas da ABNT e da estrutura normativa ABNT
Relação dos órgãos normativos internacionais e dos órgãos normativos europeus

Certificado De Capacitação e de Frequência:

Certificado INPAME contendo carga horária, conteúdo programático.

Carga Horária: 16 horas

Horário: 08:00 às 17:30hs (dois dias), salvo alteração previamente comunicada.

Reserva:

A reserva da inscrição pode ser feita por telefone, e confirmada mediante o envio da ficha de inscrição, devidamente preenchida, por e-mail ou por fax

Pagamento:

O pagamento pode ser feito por depósito, por cheque nominal ao INPAME, ou por boleto (acrescido de R$07,00), desde que a inscrição esteja previamente confirmada por escrito.

Valor Duração Carga Horária
R$ 580,00 2 DIAS 16 HORAS

 

 

 

Ficha de inscrição do curso, acesse: http://inpame.org.br/inscricao.html
tabela de preços acesse: http://inpame.org.br/cursos.html

Email: cursos.inpame@inpame.com.br
Telefones: (11) 3231-4878 / 3719-1059 falar com Débora ou Aline

O preenchimento da ficha de inscrição com a confirmação de seu recebimento representa o compromisso do inpame de garantia de vaga, e do inscrito em participação no curso.

A realização do presente curso está condicionada a número mínimo de inscritos, com a garantia de vaga para os inscritos nos cursos seguintes ou da devolução dos valores eventualmente pagos.

 

INPAME 2013 - Todos os Direitos Reservados
Desenvolvido por: E.M. PC InfoTech - Soluções em TI.